Entenda a reforma da previdência
Amplo e polêmico, o projeto de lei encaminhado pelo governo de Jair Bolsonaro à Câmara de Deputados possui inúmeras regras de alteração no sistema previdenciário brasileiro. De forma sucinta, a proposta acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição – exigindo idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 para o homem, com tempo mínimo de contribuição alterado para 20 anos. Promove, também, uma igualdade na idade mínima para funcionário público e privado e define que o aposentado só recebe 100% do benefício se pagar ao INSS por 40 anos.
Além disso, há três regras de transição: por pontos (no qual o trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição); por idade mínima; e com um pedágio de 50% em relação ao tempo restante. Quem ganha mais pagará contribuição maior ao INSS: de 11%, sobe para 11,68%. Outro ponto é pensão por morte para viúvos órfãos, que será menor, caindo de 100% para 60% com um dependente. O abono do PIS será pago só para quem recebe até um salário mínimo – hoje, tem direito quem recebe até dois mínimos. Para além, o benefício inicial a idoso pobre cai de R$ 998 para R$ 400.
O governo apresentou a proposta no dia 20 de fevereiro e já tramita pela Câmara dos Deputados. Se for aprovada, seguirá para o Senado. Pelas regras regimentais, a matéria passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que analisará se o texto fere algum princípio constitucional.
