Sob duras críticas, a reforma da previdência proposta pelo governo federal foi debatida no plenário da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves em audiência pública realizada no mês de abril. Com a presença de especialistas em direito previdenciário, a sessão foi proposta e conduzida pelo vereador Elvio de Lima (MDB), que também preside o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do município – um dos apoiadores da iniciativa.
Dando início aos trabalhos, as explanações de advogados, líderes sindicais e legisladores envolvidos com o tema levantaram debates a respeito dos prós e contras das novas diretrizes apresentadas pelo governo. A advogada Morgana Camassola, membro da comissão especial de previdência social da subseção da OAB Caxias do Sul, iniciou as apresentações. Ela abordou as alterações propostas pela reforma e introduziu uma visão de como elas podem afetar a justiça federal.
Na sequência, o advogado especialista em direito previdenciário, Anderson De Tomasi Ribeiro, explicou ponto a ponto como se dará a reforma proposta pelo governo de Jair Bolsonaro. Ainda em processo de análise, antes da votação na Câmara de Deputados, a PEC nº6/2019 foi esmiuçada e analisada a fim de compreender os impactos na vida dos trabalhadores brasileiros – daí a importância do encontro.
Ribeiro trouxe a público dados que exemplificam e simulam situações nas mais diversas particularidades do texto a ser aprovado. Um dos principais tópicos trazidos à tona pelo advogado – e que centraliza as críticas sobre a reforma – é a comparação de estatísticas brasileiras e europeias. De acordo com os dados, há incoerências na tentativa de igualar os padrões de aposentadoria dos países, pois a expectativa de vida e o nível de desenvolvimento não são compatíveis – prejudicando, de forma especial, os estados do Norte e Nordeste do país. “A pirâmide etária está mudando, e os números do mercado de trabalho também, por isso uma reforma na previdência é necessária, sim. Contudo, nos moldes em que está sendo proposta, não haverá equiparidade e justiça com a grande maioria dos trabalhadores brasileiros”, destaca.
Após a detalhada apresentação do especialista, a representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores de Bento Gonçalves, Orildes Maria Lottici, enfatizou a importância do envolvimento social no debate de questões tão importantes como essa para o futuro do país. Em sua fala, Orildes lembrou que os pontos da reforma precisam ser revistos. “Nós estamos assinando um cheque em branco para o governo, por isso precisamos de um posicionamento social contrário, pressionando a reforma agora, antes que seja aprovada”, reforça.
O deputado estadual e presidente do Partido dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul, Pepe Vargas, também foi ao encontro dos apontamentos feitos pelos demais palestrantes. Com a bagagem de já ter feito parte de governos anteriores e, consequentemente, ter articulado alterações no sistema previdenciário, Vargas demostrou sua insatisfação diante do projeto apresentado por Bolsonaro – contestando o modelo que, segundo ele, é um desmonte dos direitos já conquistados.
Se encaminhando para o final, a audiência ainda contou com a manifestação de parlamentares bento-gonçalvenses e espaço para perguntas do público presente. Ao conduzir e propor o encontro, o vereador Elvio de Lima reforçou sua posição contrária aos moldes propostos pela reforma, como líder sindical, e destacou a importância desse tipo de debate. “Nós nos sentimos privilegiados por sediar esse tipo de audiência, pois é função do parlamento que os assuntos sejam amplamente discutidos para, assim, podermos repassar o nosso posicionamento aos legisladores federais”, comenta.
Entenda a reforma da previdência
Amplo e polêmico, o projeto de lei encaminhado pelo governo de Jair Bolsonaro à Câmara de Deputados possui inúmeras regras de alteração no sistema previdenciário brasileiro. De forma sucinta, a proposta acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição – exigindo idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 para o homem, com tempo mínimo de contribuição alterado para 20 anos. Promove, também, uma igualdade na idade mínima para funcionário público e privado e define que o aposentado só recebe 100% do benefício se pagar ao INSS por 40 anos.
Além disso, há três regras de transição: por pontos (no qual o trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição); por idade mínima; e com um pedágio de 50% em relação ao tempo restante. Quem ganha mais pagará contribuição maior ao INSS: de 11%, sobe para 11,68%. Outro ponto é pensão por morte para viúvos órfãos, que será menor, caindo de 100% para 60% com um dependente. O abono do PIS será pago só para quem recebe até um salário mínimo – hoje, tem direito quem recebe até dois mínimos. Para além, o benefício inicial a idoso pobre cai de R$ 998 para R$ 400.
O governo apresentou a proposta no dia 20 de fevereiro e já tramita pela Câmara dos Deputados. Se for aprovada, seguirá para o Senado. Pelas regras regimentais, a matéria passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que analisará se o texto fere algum princípio constitucional.
